Termos e Condições 299pg

01Aceitação dos Termos

Estes Termos e Condições ("Termos") regulam o acesso e o uso da plataforma de entretenimento online operada sob a marca 299pg ("Plataforma", "nós", "nosso"), acessível pelo endereço https://299pg.bid e por quaisquer outros domínios ou subdomínios associados.

Ao criar uma conta, realizar um depósito, participar de qualquer jogo ou promoção, ou simplesmente navegar pela Plataforma, o usuário ("você", "jogador", "titular da conta") manifesta sua aceitação integral e irrestrita destes Termos, bem como da nossa Política de Privacidade e das políticas de Jogo Responsável, que integram este documento por referência.

Estes Termos constituem um contrato juridicamente vinculante entre você e o 299pg, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002), do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), da Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD (Lei 13.709/2018) e da legislação brasileira de apostas de quota fixa (Lei 14.790/2023).

02Elegibilidade e Cadastro

Para criar uma conta e utilizar os serviços do 299pg, o usuário deve, cumulativamente:

• Ter no mínimo 18 (dezoito) anos de idade completos na data do cadastro;
• Ser pessoa física residente no Brasil, com CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido e regularizado junto à Receita Federal;
• Possuir capacidade civil plena, nos termos dos artigos 3º e 4º do Código Civil Brasileiro;
• Não estar incluído em lista de autoexclusão nacional ou em qualquer lista de exclusão mantida pelo 299pg;
• Não ser funcionário, prestador de serviço, sócio ou familiar direto de funcionário do 299pg;
• Fornecer informações de cadastro verdadeiras, completas e atualizadas.

É permitida apenas uma conta por CPF, por endereço residencial e por dispositivo. A abertura de contas duplicadas ou múltiplas pelo mesmo titular, sob o mesmo CPF ou sob diferentes CPFs, caracteriza violação destes Termos e poderá resultar no encerramento de todas as contas identificadas e no bloqueio permanente do acesso à Plataforma.

03Conta do Usuário

3.1 Responsabilidade pelas credenciais

Você é o único responsável pela guarda e confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha). O 299pg não solicita sua senha por e-mail, chat ou qualquer outro canal de comunicação. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, entre em contato imediatamente com o suporte pelo e-mail [email protected].

3.2 Verificação de identidade (KYC)

O 299pg poderá, a qualquer momento e sem necessidade de justificativa prévia, solicitar documentos para verificação de identidade, como CPF, RG, CNH, comprovante de residência atualizado (emitido nos últimos 90 dias) e comprovante do meio de pagamento utilizado. A verificação é obrigatória para saques e pode ser requerida para depósitos acima de determinados valores, conforme política interna do 299pg sujeita a atualização.

3.3 Informações cadastrais

O titular da conta é responsável por manter seus dados cadastrais atualizados. Informações falsas, incompletas ou desatualizadas poderão resultar na suspensão ou encerramento definitivo da conta, sem prejuízo das providências legais cabíveis.

3.4 Intransferibilidade da conta

A conta no 299pg é pessoal e intransferível. É vedado transferir, vender, ceder ou alugar sua conta para terceiros. O uso da conta por terceiros, ainda que com consentimento do titular, é de responsabilidade exclusiva do titular e pode resultar no encerramento permanente da conta.

04Depósitos

O 299pg aceita depósitos pelos seguintes métodos de pagamento, sujeitos a disponibilidade: Pix, Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário, Nubank, Inter, C6 Bank e USDT. Outros métodos podem ser disponibilizados ou descontinuados a critério exclusivo do 299pg, com comunicação prévia aos usuários.

• Depósitos são creditados na conta do jogador após a confirmação do pagamento pelo processador;
• Depósitos via Pix são normalmente processados em tempo real, 24 horas por dia, 7 dias por semana;
• O 299pg não cobra taxas sobre depósitos realizados pelo jogador, salvo disposição em contrário informada no momento da transação;
• O valor mínimo de depósito pode variar conforme o método de pagamento e é informado na página de depósito da Plataforma;
• Depósitos devem ser realizados exclusivamente de meios de pagamento em nome do titular da conta — é vedado o uso de contas ou cartões de terceiros;
• O 299pg se reserva o direito de recusar ou reverter depósitos suspeitos de fraude ou lavagem de dinheiro, sem aviso prévio.

05Saques

Jogadores com contas verificadas e saldo disponível para saque podem solicitar retiradas pelos métodos de pagamento aceitos pela Plataforma, respeitando os seguintes critérios:

• Saques via Pix são processados em até 3 (três) minutos para contas plenamente verificadas, em dias úteis e finais de semana;
• O valor mínimo de saque é definido e atualizado periodicamente na página de saques da Plataforma;
• Saques devem ser realizados para o mesmo método de pagamento utilizado no depósito, sempre em nome do titular da conta;
• O 299pg pode reter um saque por até 72 (setenta e duas) horas para fins de verificação de segurança, fraude ou cumprimento regulatório;
• Saques relacionados a ganhos provenientes de bônus só poderão ser realizados após o cumprimento integral dos requisitos de apostas (rollover) aplicáveis;
• O 299pg não é responsável por atrasos causados por instituições financeiras, falhas de processadores de pagamento ou fatores externos.

O 299pg se reserva o direito de solicitar documentação adicional antes de processar saques de valores expressivos ou em situações que indiquem necessidade de verificação reforçada, conforme política interna de prevenção a fraudes e lavagem de dinheiro.

06Bônus e Promoções

O 299pg pode oferecer bônus de boas-vindas, free spins, cashback, bônus de recarga, promoções sazonais e outros incentivos a seus jogadores. Cada oferta está sujeita a termos e condições específicos, que devem ser lidos antes da ativação.

6.1 Requisitos de apostas (rollover)

Todo bônus concedido pelo 299pg está vinculado a um requisito de apostas mínimo ("rollover"), expresso como múltiplo do valor do bônus (por exemplo, 30x). O jogador deve apostar o valor equivalente ao rollover antes de poder sacar quaisquer ganhos gerados com o saldo de bônus. O requisito de rollover, os jogos elegíveis e o prazo de validade são especificados nas condições de cada promoção.

6.2 Restrições gerais de bônus

• Cada promoção é válida apenas uma vez por CPF, por endereço e por dispositivo, salvo indicação expressa em contrário;
• O abuso de bônus, incluindo criação de múltiplas contas para obter bônus repetidamente, resultará no cancelamento de todos os bônus e no encerramento permanente das contas envolvidas;
• O 299pg se reserva o direito de cancelar ou modificar qualquer promoção a qualquer momento, comunicando os jogadores com antecedência razoável;
• Bônus não resgatados dentro do prazo de validade serão automaticamente removidos da conta, sem direito a compensação;
• O 299pg pode recusar a concessão de bônus a jogadores que apresentem histórico de comportamento abusivo ou violação destes Termos.

07Regras de Apostas

Todas as apostas realizadas na plataforma 299pg — seja em slots, live casino, jogos de mesa, crash games ou apostas esportivas — estão sujeitas às regras específicas de cada modalidade, disponíveis nas páginas dos respectivos jogos e seções da Plataforma.

• Apostas confirmadas não podem ser canceladas ou alteradas pelo jogador após o início da rodada ou evento;
• Em caso de falha técnica comprovada durante uma rodada, o 299pg adotará a política de jogo justo para resolver a situação, podendo anular a rodada e devolver o valor apostado ao jogador;
• Os resultados dos jogos de cassino são determinados por Geradores de Números Aleatórios (RNG) certificados pelos provedores de software, garantindo jogo justo e imparcial;
• Apostas esportivas são regidas pelas odds vigentes no momento da confirmação da aposta, salvo erro manifesto de cotação, hipótese em que o 299pg se reserva o direito de anular a aposta;
• O 299pg não se responsabiliza por perdas decorrentes de decisões de aposta do jogador. Apostar envolve risco de perda financeira.

08Comportamento Proibido

É expressamente vedado ao usuário da plataforma 299pg:

• Criar mais de uma conta na plataforma (contas duplicadas ou múltiplas);
• Utilizar software de automação, bots, scripts ou qualquer ferramenta que simule ações humanas na Plataforma;
• Realizar apostas coordenadas com outros usuários para explorar bônus ou falhas na plataforma (conluio);
• Utilizar métodos de pagamento fraudulentos, clonados ou pertencentes a terceiros;
• Realizar depósitos e saques sem intenção genuína de jogar, caracterizando uso da plataforma para lavagem de dinheiro;
• Tentar acessar contas de outros usuários ou sistemas da plataforma sem autorização;
• Publicar ou compartilhar conteúdo difamatório, ofensivo, racista, homofóbico ou discriminatório em qualquer canal de comunicação do 299pg;
• Explorar bugs, falhas ou vulnerabilidades técnicas da plataforma para obter vantagem indevida;
• Fazer uso indevido do sistema de suporte, incluindo reclamações fraudulentas ou abusivas;
• Violar qualquer lei ou regulamento brasileiro aplicável ao uso de plataformas de apostas online.

A violação de qualquer uma das proibições listadas acima poderá resultar na suspensão imediata ou encerramento permanente da conta, cancelamento de todos os bônus e saldos pendentes, e adoção das medidas legais cabíveis, incluindo comunicação às autoridades competentes.

09Encerramento de Conta

9.1 Encerramento pelo jogador

O jogador pode solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento, entrando em contato com o suporte 299pg pelo e-mail [email protected]. Após a confirmação da identidade do titular, o saldo disponível (excluídos valores de bônus não convertidos) será devolvido via Pix no prazo de até 5 (cinco) dias úteis.

9.2 Encerramento pelo 299pg

O 299pg se reserva o direito de suspender ou encerrar qualquer conta, a qualquer momento e sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer disposição destes Termos;
• Suspeita fundamentada de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade ilícita;
• Fornecimento de informações falsas no cadastro ou durante a verificação de identidade;
• Comportamento abusivo direcionado a funcionários ou outros usuários da plataforma;
• Determinação de autoridade judicial ou regulatória competente;
• Inatividade da conta por período superior a 12 (doze) meses consecutivos.

Em caso de encerramento por violação de Termos, o 299pg se reserva o direito de reter quaisquer saldos pendentes de bônus e ganhos oriundos de comportamento fraudulento, sem prejuízo de outras medidas legais.

10Jogo Responsável

O 299pg acredita que o entretenimento online deve ser prazeroso e saudável. Por isso, disponibilizamos ferramentas e recursos para promover o jogo responsável entre todos os nossos usuários:

• Limites de depósito: o jogador pode definir limites diários, semanais ou mensais de depósito diretamente nas configurações da conta;
• Limites de sessão: é possível configurar alertas e limites de tempo de sessão para controlar o tempo de jogo;
• Autoexclusão temporária: o jogador pode solicitar a suspensão temporária da conta por períodos de 24 horas, 7 dias, 30 dias ou 6 meses;
• Autoexclusão definitiva: jogadores que identifiquem dependência ao jogo podem solicitar o bloqueio permanente da conta, com inclusão em lista de exclusão;
• Realidade da conta: ferramentas de histórico de apostas, depósitos e saques estão disponíveis para que o jogador acompanhe seu comportamento na plataforma.

Se você ou alguém próximo apresentar sinais de jogo problemático — como apostar valores que não pode perder, dificuldade de parar de jogar ou impacto nas finanças pessoais — entre em contato com nosso suporte pelo e-mail [email protected] e solicite ajuda. Para mais detalhes, acesse nossa página de Jogo Responsável.

11Privacidade e LGPD

O tratamento dos dados pessoais dos jogadores pelo 299pg é regido pela Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD (Lei 13.709/2018) e está detalhado em nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos por referência.

Em resumo, o 299pg coleta e trata dados pessoais para as seguintes finalidades: criação e gestão de conta, verificação de identidade (KYC), processamento de pagamentos, cumprimento de obrigações regulatórias, prevenção a fraudes e lavagem de dinheiro, comunicação com o jogador e melhoria dos serviços da Plataforma.

O jogador, na qualidade de titular dos dados, possui os seguintes direitos garantidos pela LGPD: acesso aos dados tratados, correção de dados incompletos ou incorretos, eliminação de dados desnecessários, portabilidade dos dados, informação sobre compartilhamento com terceiros, revogação de consentimento e oposição ao tratamento. Para exercer esses direitos, entre em contato pelo e-mail [email protected].

12Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na plataforma 299pg — incluindo, sem limitação, logotipos, marcas, textos, imagens, vídeos, interfaces, software, código-fonte, design gráfico, estrutura de navegação e demais elementos — é de propriedade exclusiva do 299pg ou de seus licenciadores, e está protegido pelas leis brasileiras e internacionais de propriedade intelectual e direitos autorais.

É expressamente vedado ao usuário reproduzir, copiar, distribuir, publicar, modificar, criar obras derivadas ou explorar comercialmente qualquer conteúdo da Plataforma sem autorização prévia e expressa por escrito do 299pg. O uso não autorizado de qualquer conteúdo protegido poderá resultar em ação judicial e indenização por danos materiais e morais.

13Limitação de Responsabilidade

A plataforma 299pg é disponibilizada "no estado em que se encontra" e "conforme disponível". O 299pg não garante que a Plataforma estará disponível de forma ininterrupta, livre de erros, vírus ou outros componentes prejudiciais. Podem ocorrer interrupções para manutenção programada ou emergencial, comunicadas com antecedência ra zoável sempre que possível.

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, o 299pg não será responsável por:

• Perdas financeiras decorrentes de decisões de aposta do jogador;
• Danos indiretos, incidentais, especiais ou consequentes resultantes do uso ou da impossibilidade de uso da Plataforma;
• Falhas em sistemas de terceiros, incluindo provedores de pagamento, provedores de jogos ou operadoras de telecomunicações;
• Acessos não autorizados à conta do jogador decorrentes de negligência do próprio jogador na guarda de suas credenciais;
• Perdas causadas por eventos de força maior, incluindo desastres naturais, falhas de infraestrutura de internet, ataques cibernéticos ou determinações governamentais;
• Imprecisões ou erros em informações fornecidas por terceiros e exibidas na Plataforma.

O 299pg emprega criptografia SSL e demais medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados e os recursos financeiros dos jogadores, mas não pode garantir segurança absoluta diante de ameaças cibernéticas em constante evolução.

14Alterações nos Termos

O 299pg se reserva o direito de modificar, atualizar ou substituir estes Termos a qualquer momento, a seu exclusivo critério. Alterações relevantes serão comunicadas aos jogadores com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos, por meio de aviso na Plataforma e/ou por e-mail cadastrado.

O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor das alterações constituirá aceitação automática dos novos Termos. Caso não concorde com as modificações, o jogador deverá solicitar o encerramento de sua conta antes da data de vigência das alterações, conforme o procedimento descrito na seção 9.1 deste documento.

A versão mais recente dos Termos estará sempre disponível na página https://299pg.bid/terms-conditions, com a data de última atualização claramente indicada no topo do documento.

15Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, incluindo, sem limitação: o Código Civil (Lei 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), a LGPD (Lei 13.709/2018) e a Lei 14.790/2023, que regulamenta as apostas de quota fixa no Brasil.

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo — SP como competente para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvadas as hipóteses em que a legislação consumerista brasileira determinar foro diferente em favor do consumidor.

Antes de qualquer medida judicial, as partes comprometem-se a buscar resolução amigável da controvérsia, mediante notificação prévia por escrito à outra parte, com prazo de 15 (quinze) dias corridos para resposta e tentativa de acordo.

16Contato

Para dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas a estes Termos e Condições, entre em contato com a equipe do 299pg pelos seguintes canais: